Cidade e Cidadania

Foi votado ontem,18 de Maio, na Assembleia da República, o primeiro projecto-lei (183/10) que surge de uma iniciativa de cidadãos mobilizados, e não de um grupo parlamentar-partidário.
Tem este dado relevância por várias razões, que espero conseguir relatar com brevidade:

1.
Como exercicio de cidadania. A polis reunida na ágora para votar algo que diz respeito à res-publica; sem estrangeirsmos greco-romanos: um grupo de cidadãos a legislar no interesse de todos, no lugar que diz respeito a todos, e não apenas às máquinas partidárias.

2.
Pela temática legislada, que diz respeito, basicamente, ao equiparar do Direito à Habitação, consagrado na constituição, ao Direito à Arquitectura.
Habitação pode ser qualquer barraca, mas uma verdadeira Cidade assenta, sobretudo, na dignidade das condições de vida que proporciona aos seus habitantes; algo que a arquitectura deve prever como condição-base de qualquer projecto.

3.
Pela revogação da lei anterior. O decreto 73, de 1973, consagrava a todos os arquitectos, engenheiros ou quaisquer outros técnicos de construção civil o direito de executar projectos de arquitectura e planeamento. Numa época de poucos quadros técnicos na área, foi uma disposição transitória para acompanhar o Boom construtivo da década. Como legislação transitória, acabou por nunca ser revista por nenhum partido poítico ou governo.

4.
Pela proposta apresentada. A nova lei propõe que a arquitectura seja exercida somente por arquitectos, sendo imputada a estes a responsabilidade no que se planeia e constrói. Como a engenharia exercida por engenheiros, a medicina por médicos ou a advocacia por juristas. Simples.

5.
Pela unanimidade na aprovação. Talvez por não haver aqui partidos adversários a quem imputar responsabilidades. Ou apenas para minimizar 30 anos de incompetência e inoperância que chegaram a um termo com um movimento de cidadãos e 36 000 assinaturas.

Em resumo: O país merece. O país agradece.
E espera-se que o exemplo tenha seguimento no que diz respeito a outros temas incómodos, que os aparelhos políticos insistem em deixar na gaveta.